Revisão da Matéria

ENTROU em vigor em 1 de Agosto de 2012 a Lei Nº. 23/2012 de 25 de Junho, conhecida como a terceira alteração ao Código do Trabalho, a tal que visa (na óptica do Governo e dos grandes grupos económicos) combater o desemprego, aumentar a competitividade, a produtividade e o crescimento económico. Em síntese, vai resultar no seguinte:

- Redução do tempo de descanso compensatório para metade das horas prestadas em trabalho suplementar;
- Redução para metade do valor de retribuição horária pago por trabalho suplementar;
- Redução drástica da compensação por despedimento;
- Facilitação dos despedimentos (incluindo a inadaptação – por não cumprimentos dos objectivos previamente acordados);
- Reduçaõ das compensações por caducidade dos contratos a termo, certo ou incerto;
- Eliminação de quatro feriados;
- Eliminação de majoração por período de férias;
- e mais umas quantas “preciosidades”…

A par do desemprego, do regresso da praça de jorna, do trabalho à peça e da precariedade, enfim, da desvalorização e da perda de dignidade do trabalho, o que levou mais de meio século a conquistar, com sangue, suor e lágrimas, está em processo de regressão. Se nos calarmos e baixarmos a cabeça e os braços, se ninguém reagir, passo a passo, prefigura-se um novo tipo de servidão.

A Rendição Incondicional

DISCUTIU-SE e vão-se votar amanhã na Assembleia da República novas alterações ao Código que já pouco tem a ver com Trabalho, pois o que vem a caminho, entre muitas outras coisas, prevê os despedimento por inadaptação ao posto de trabalho, indemnizações mais baixas e trabalho extraordinário pago a metade do valor, isto quando os salários própriamente ditos, já são dos mais baixos da Europa. Claro está que tudo isto nada tem a ver com a pouca produtividade e a falta de competitividade das nossas empresas e da nossa economia, mas continua a querer-se fazer crer que o insucesso das nossas empresas e da nossa economia reside na pretensa rigidez e proteccionismo da legislação laboral, quando o problema sempre residiu, em larga escala, na baixa capacidade, iniciativa e organização da classe empresarial portuguesa, bem como nos estrangulamentos e restrições a que as empresas são sujeitas, sobretudo pelas instituições de crédito. A cereja em cima do bolo foi o passe de ilusionismo do ministro Álvaro Santos Pereira, o qual assegurou uma coisa nunca vista em toda a Galáxia: que a facilitação dos despedimentos é uma forma de combater o desemprego… 

Quanto ao PS, continua a ter muito orgulho em honrar os seus compromissos, isto é, mantem-se atrelado ao comboio da troika, fazendo companhia ao PSD e ao CDS-PP, vai vertendo umas lágrimas de crocodilo sobre o leite derramado, e acaba a abster-se "violentamente", continuando a contribuir assim para a condenação da classe trabalhadora, que ele dizia supostamente defender. Em resumo: façam as acrobacias que fizerem, com alguns votos contra e respectivas declarações de voto, tanto o PS como a UGT bem podem limpar as mãos à parede com os contributos que deram para a aprovação deste pacote de legislação laboral, que não é mais do que uma rendição incondicional ao grande capital.

Na guerra, nunca nenhum exército conseguiu ganhar uma batalha, sem ser bem liderado, isto é, o seu comando estar entregue a um estratega competente, galvanizador e ter o apoio incondicional dos seus homens. Um general que fizesse às suas tropas, aquilo que os empresários portugueses vão poder fazer aos seus trabalhadores, nunca ganharia uma batalha, e apenas coleccionaria derrotas. E se transpusermos este exemplo para a realidade portuguesa, não será certamente nada de bom, o que está para acontecer a quem ainda tem trabalho, ou quem está em vias de vir a ter.

"RALAÇÕES" LABORAIS

A relação laboral é uma relação desigual entre empregador e empregado. No seguimento da verificação filosófica e política desta desigualdade de base criaram-se códigos legais que visavam reequilibrar esta relação, garantindo aos trabalhadores padrões aceitáveis de respeito pela sua dignidade humana na esfera do trabalho.

Por seu lado, os empregadores sempre clamaram contra todas as regras existentes, sejam elas quais forem, que lhes diminua o arbítrio na gestão laboral dentro das suas empresas. Para os empregadores, lei laboral ideal é aquela que se apresente despojada de quais quer regras. Onde se possa contratar e despedir, apenas porque sim e sem custos. Aquela que permita contratar pelo valor e com os tempos de trabalho que quem emprega define em negociação individual com o trabalhador (num contexto em que o trabalhador não tem qualquer força negocial).

Como naturalmente qualquer trabalhador tem resistências a aceitar de ânimo leve a fragilização da sua posição na relação laboral, o desemprego surge como o grande argumento/chantagem de quem quer que a lei laboral, enquanto código de regras, desapareça por completo. Assim, nos últimos 30 anos os argumentos repetem-se como uma cantilena de crianças. É necessário despojar a lei laboral das regras que equilibram a relação laboral porque, caso tal não aconteça, o desemprego paira sobre todos como uma espada de Dâmocles. Sendo muito importante o aspecto da distribuição equitativa da riqueza produzida, que esta perspectiva também ataca, não a refiro para já. Contudo há uma resposta que urge dar. Quantos postos de trabalho foram criados com todas as revisões da lei laboral nos últimos 30 anos? Porque que é que se essa desregulamentação é um factor de criação de emprego temos tido taxas de desemprego crescentes nos últimos anos?