Recortes e Rascunhos (8)

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

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CAPÍTULO II -

Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial,

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Artigo 14.º - Violação de normas de execução orçamental

O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:

a) Contraindo encargos não permitidos por lei;

b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;

será punido com prisão até um ano. 

DURA LEX SED LEX. Porque Espera a Justiça?