Sobre Direitos, Adquiridos e Outros

«(...) é inadvertida a opinião dos que acham que, em época de crise, todos os direitos adquiridos estão em causa. O problema é que, com excepção dos direitos de personalidade, quase todos os direitos são adquiridos. Isso aplica-se não apenas aos direitos relativos a pensões, salários e prestações, mas também aos direitos obrigacionais dos credores, direitos de propriedade e direitos societários, etc. Estarão os adversários dos direitos adquiridos dispostos a pôr em causa também estes últimos? (...) Os direitos adquiridos são o resultado de um longo processo histórico que passou pela deslegitimação das monarquias absolutas, pela transferência da soberania para a nação ou povo e pela evolução para a democracia representativa. Por outras palavras, ao pôr em causa os direitos adquiridos estamos a lançar dúvidas sobre a própria democracia representativa e, em última instância, sobre o contrato social que lhe subjaz e garante a solidariedade entre os cidadãos. (...)»

Excerto do artigo de João Cardoso Rosas, intitulado "O caminho da regressão", publicado no LE MONDE DIPLOMATIQUE, edição portuguesa, de Julho de 2012, cuja leitura integral aconselho. O título do post e o texto em negrito são de minha autoria. A ilustração de apoio é da Mafalda.