Os moradores da Urbanização situada entre a Av. Dr. Alfredo Bensaúde e a Estrada da Circunvalação, aos Olivais em Lisboa (Ruas Alfredo Franco, Carlos George, Alberto Macbride e Estrada da Circunvalação), reunidos em Assembleia no dia 22 de Junho de 2012 decidiram:
1 – Repudiar a Proposta de alteração ao Projecto de Lei 120/XII/1ª, proposta esta aprovada pelo PS e PSD, com os votos contra do PCP, PEV, Bloco de Esquerda e de 1 Deputado do PS, e com a abstenção do CDS, dada a sua inconstitucionalidade;
2 – Exigir à Assembleia da República o cumprimento do artigo 249 da Constituição da República, por se tratar de alteração das áreas dos Concelhos de Lisboa e Loures e por consequência os limites das suas confrontações;
3 – Exigir à Assembleia da República que qualquer alteração dos limites dos referidos Conselhos passe pela consulta dos seus moradores como o determina a Constituição;
4 – Informar os Senhores Deputados que qualquer outra tentativa semelhante de desrespeito de direitos Constitucionais, terá o nosso firme repúdio e indignação, porque como cidadãos queremos exercer a nossa cidadania sendo parte de qualquer alteração;
5 - Exigir que o Sr. Presidente da República não promulgue esta proposta de alteração ao Projecto de Lei nº 120/XII/1ª dada a sua inconstitucionalidade;
6 - Informar desde já que somos contra a mudança de residência para fora do Concelho de Lisboa e Freguesia dos Olivais.
Sobre este assunto pode ver também:
IMBRÓGLIO NA FRONTEIRA LISBOA LOURES Então os deputados do PSD e PS nem se dão ao trabalho de ver no que votam?
MORADORES TRAÍDOS NA FRONTEIRA LISBOA LOURES
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