sábado, 6 de agosto de 2016

O IMI É UM IMPOSTO LEGITIMO, MAS ESTE IMI NÃO É "JUSTIÇA FISCAL"


Bem pode o PS, para tentar esconder o tiro no pé da sua canhestra tentativa de utilizar a lei do PSD e CDS (de 2003) para sacar mais uns cobres ao pessoal contribuinte, com a desculpa de que "aproximar a tributação ao valor de mercado da casa" é "Justiça Fiscal", que este IMI, e a presente alteração, de fiscal ou social só têm mesmo INJUSTIÇA.

O IMI é um legitimo imposto sobre a propriedade, mas que da maneira como está colide frontalmente com o Direito à Habitação, aliás um dos direitos consagrados na própria Constituição da Republica.

Para respeitar o Direito à Habitação o IMI tem de conter um regime diferenciado para a primeira habitação, que deixe de fora da cobrança da taxa a totalidade ou parte do valor da primeira habitação.

Assim todas as primeiras habitações, por exemplo até ao valor de 100 mil euros, deviam estar isentas de IMI, e acima disso deduzir-se 100 mil euros no calculo do valor do IMI (também só para as primeiras habitações).

Além disso o calculo do IMI devia assentar apenas em critérios objectivos, dimensão e tipo de habitação, e mandar para o caixote do lixo a lógica neo liberal de a tudo atribuir um valor monetário e taxar, incluindo valores sociais, afectivos, e naturais, como é o caso da famigerada "taxa sobre o Sol" da autoria do PSD e CDS.

Que os acordos à esquerda não incluem a reversão da legislação do IMI todos sabemos, e que cadelas apressadas parem filhos cegos também, mas uma coisa é manter melhorando o que está (como foi o caso da redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%, iniciativa do PCP apoiada por toda a esquerda e com os votos contra do PSD) outra é vir agitar a demagogia da "Justiça Fiscal" para sobrecarregar ainda mais os já exaustos contribuintes (sobretudo trabalhadores e povo miúdo).

Ainda não é tarde para corrigir a pontaria, e faço votos para que ao menos o bom senso acabe por imperar.

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